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domingo, 26 de maio de 2013

PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

Os portadores de deficiência física têm sido vítimas das mais diferentes formas de discriminação e segregação na sociedade brasileira, principalmente nas áreas do trabalho, Educação e Lazer. As propostas e realizações ocorridas no plano da política social, entre elas, as do Trabalho, Educação e Lazer brasileiras (de 1981 a 1987) concernentes às pessoas portadoras de deficiência física, buscou aos mecanismos determinantes da "deficiência" na relação entre os homens, e às formas como a sociedade se organiza para enfrentar estas questões. Neste contexto, tendeu esforços na tentativa de denunciar como a sociedade brasileira discrimina os "deficientes físicos" nas relações sociais do trabalho, da educação e do lazer. Historicamente, a descriminação e segregação dos portadores de deficiência física era fundada na concepção de que a "deficiência" ou deformação física era um sinal de desarmonia, de impureza ou pecado. Desde os tempos mais remotos da civilização, estas e outras formas estigmatizantes foram sempre utilizadas pelos povos como mecanismo diferenciador dos homens. Segundo Apolonio Abadio do Carmo , em sua tese de Doutorado, ”Na antiguidade utilizava-se a prática da amputação para se distinguir um escravo, criminoso ou traidor.Na idade média, por falta de conhecimentos mais profundos a respeito das doenças e suas causas, bem como o receio do desconhecido e do "sobrenatural", os males diferentes eram tratados como algo diabólico e vexatório. A partir do Renascimento; com sua característica humanista, associada ao naturalismo e seu renovado interesse pela pesquisa direta na natureza, grandes avanços foram alcançados no campo dos direitos e deveres dos "deficientes". Constatou-se ainda que no Brasil, no campo da assistência ou reabilitação das pessoas "deficientes", ate por volta de 1850, não existia ação do Estado neste sentido,e que tanto a Medicina como a reabilitação física praticamente neo existiram nos quatro primeiros séculos de nossa história. Além disto, evidenciou-se que até por volta de 1970 a legislação brasileira existente e voltada para "deficientes físicos" era precária e esporádica. Os poucos artigos, parágrafos ou incisos encontrados não podem ser considerados como fruto de propostas políticas consistentes.” As políticas do Estado para portadores de deficiência física, que visam à sua inserção no mercado de trabalho privilegiam mais o trabalho alienado do que o trabalhador. As diversas manifestações sociais em favor dessa causa tiveram como consequência a atuação do governo que então começaram se dedicar a fazer políticas sociais que viabilizem a inclusão social dessa população. A partir de então houve a criação do CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência) e a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, entre outras. Todas dedicadas a direcionar as ações governamentais. Porém, mesmo com os esforços do Governo, a sociedade ainda não vê a real inclusão do deficiente em suas diversas esferas. Abaixo, segue uma das cartilhas explicativas da Prefeitura do Rio de Janeiro sobre mitos e realidades que envolvem questões sobre os portadores de deficiência física.

Fontes: MARINA CODO ANDRADE TEIXEIRA
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL
Dissertação apresentada à Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas

Deficiência física : a sociedade brasileira cria, "recupera" e discrimina 
Apolônio Abadio do Carmo

 







Com envelhecimento populacional se observa um aumento do peso relativo de pessoas acima de determinada idade. Esse fenômeno vem acontecendo no Brasil de forma mais rápida e intensa. Nas últimas três décadas o número absoluto de pessoas com 60 anos aumentou nove vezes.

“De acordo com Institui Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2000 o contingente de pessoas com mais de 60 anos, no Brasil, alcançava cerca de 15 milhões, e até o ano de 2010 a proporção de idosos aumentou de 8,6% para 11%, sendo que, no grupo etário com 80 anos ou mais o crescimento chegou a quase 65%. Em números absolutos, alcançamos cem 2010 mais de 20 milhões de idosos.” (POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS IDOSAS NO BRASIL: UMA REVISÃO INTEGRATIVA, Luana Machado Andrade - Andrade, L.M. - Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia)

Esse processo de envelhecimento brasileiro (um tanto quanto acelerado) ocorre em meio a sérias dificuldades de expansão do sistema de proteção social para os idosos (entre todas as outras faixas etárias). Porém, apesar de se observar certa melhora na economia brasileira nos últimos anos, a estrutura dos serviços de atenção ao idoso ainda estão longe de atender as necessidades apresentada por essa parcela da população. Para garantir proteção e efetivação dos direitos da pessoa idosa, visto que as alterações demográficas incidem diretamente nos perfis econômico e social nesta faixa etária, exigi-se que governantes e sociedade encontrem formas de materializar as leis que efetivem as políticas voltadas para essa faixa etária. O que se faz necessário são políticas públicas direcionadas à promoção do bem estar, garantia de respeito e dignidade aos idosos brasileiros que realmente atendam essa demanda e não somente fiquem na teoria. Os idosos precisam e é direito do cidadão!


Cartilha informativa sobre violência contra a pessoa idosa da Comissão Permanente do Idoso:

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quarta-feira, 15 de maio de 2013

OS ESPAÇOS SÓCIOS OCUPACIONAIS DO ASSISTENTE SOCIAL



OS ESPAÇOS SÓCIOS OCUPACIONAIS DO ASSISTENTE SOCIAL – MARILDA IAMAMOTO

Marilda caracteriza o assistente social como um trabalhador assalariado e portador de um projeto profissional enraizado de processos históricos e trata alguns determinantes históricos que explicam as metamorfoses dos espaços ocupacionais que são o Estado, empresas (privado), ONGS( 3º setor) e organizações da classe trabalhadora

Os espaços ocupacionais dos assistentes sociais e sua metamorfose só podem ser entendidos dentro de uma totalidade histórica e as formas assumidas pelo capital no processo de revitalização da acumulação no cenário de crise mundial. Essas medidas de superação da crise sustentam-se no aprofundamento da exploração e a expropriação incidindo diretamente no universo do trabalho e dos direitos.

Estas estratégias defensivas incidem na relação de Estado e sociedade de classes, alterando a forma assumida pelo Estado e a destinação do fundo público, a tecnologia e as formas de organização da produção de bens e serviços (reestruturação produtiva), o consumo e a força de trabalho e as expressões associativas da sociedade civil.  O mercado dentro desta perspectiva liberal acaba por regular as relações sociais impulsionando a competição e o individualismo e desarticulando formas de luta e negociação coletiva. Impulsiona-se uma privatização e mercantilização da satisfação das necessidades sociais favorecendo a produção e circulação de mercadorias. O bem estar social passa a ser transferido no foro privado dos indivíduos com seu trabalho voluntario restando ao Estado a responsabilidade da pobreza extrema.  Neste cenário cresce o desemprego, a desregulamentação e informalização das relações de trabalho, crescem as políticas focalistas. Ocorre uma reorientação do gasto público em favor do grande capital financeiro e em detrimento da economia política do trabalho.

A despolitização da classe subalterna e sua divisão por categorias faz parte da estratégia política e ideológica de legitimação do capital, o consenso de classe é alimentado pela mídia, iniciativas empresarias e pela re-estruturação do Estado e suas correspondentes políticas sociais que passam a organizar-se no crivo da privatização, focalização e descentralização, terreno onde se inscreve o trabalho dos assistentes sociais.

A tecnologia que potenciam a produtividade e intensificam o trabalho atribui novos contornos ao mercado profissional fazendo emergir inéditas requisições e demandas a esse profissional, novas habilidades, competências e atribuições. Ela fala da importância da capacitação acadêmica que permite entender esta dinâmica ideológica a fim de impulsionar o fortalecimento da luta contra-hegemonica comprometida com o universo do trabalho.

O espaço profissional é um produto histórico, o trabalho profissional é resultante da história e dos agentes a que ela se dedicam, pois a correlação de forças e grupos sociais cria em várias conjunturas limites e possibilidades que o profissional pode se mover. O espaço profissional não está consolidado socialmente, as demandas se abrem historicamente no curso da realidade.

O especo profissional é simultaneamente reprodutor e superador da ordem, ora atende a classe opressora e também a oprimida através de mediações específicas. Existe um fio contraditório que percorre os fenômenos históricos e as instituições que abrigam o trabalho profissional.

Como trabalhador assalariado, ou seja, que precisa vender sua força de trabalho subordina esse trabalho de qualidade aos ditames do trabalho abstrato e o impregna dos dilemas da alienação, condicionando a sua autonomia e a implementação do projeto profissional tendo que ser dotado de liberdade e teleologia capaz de realizar projeções e buscar implementá-la na vida social cuja ações são submetidas ao poder dos empregadores e determinadas por condições externas aos indivíduos os quais são socialmente forjados a subordinar-se ainda que coletivamente possam rebelar-se. Esse dilema é apreendido no cotidiano quando se percebe o distanciamento entre teoria e prática.  O que determina o cotidiano das ações profissionais são as condições sociais que circunscrevem esse trabalho e relações sociais por meio dos quais ele se realiza. Que interferem no seu direcionamento, nas suas atribuições, no recursos autorizados que repercutem na qualidade do trabalho, soma-se a isso o cumprimento de metas, as pressões por prazos e rotinas. Ele encontra-se sujeito a determinantes externos que o limitam no mercado de trabalho. Uns dos elementos que incidem sobre o trabalho realizado no âmbito do aparelho de Estado é a burocracia (é a separação dos interesses particulares do interesse geral) e isso pode impregnar a atuação do profissional na relação com o sujeito invadindo seu ambiente privado.

Assim um desafio é romper com posições ora fatalistica, ora messiânica. A primeira superestima a força e a lógica do comando do capital no processo de reprodução. E a outra é deslocar a ênfase para a vontade política do coletivo profissional correndo o risco de diluir a profissionalização.

Outro desafio é participar de pesquisas e produção acadêmica no cotidiano da profissão para entender e se compreender dentro de um processo histórico em constante transformação. É fundamental o respaldo coletivo da categoria para a definição de um perfil profissional, valores que orientam, competências teórico-metodológicas e operativas é uma estratégia de alargamento da relativa autonomia contra a alienação do trabalho assalariado. O fato do serviço social ser regulamentado como uma profissão liberal, embora em choque com a sua prática efetiva, que depende de uma relação contratual de trabalho com as entidades empregadoras , atribui ao profissional certas prerrogativas , como o respeito a um código de ética , que lhe preservam um certo poder de barganha diante das instituições, na defesa de suas próprias iniciativas.

Uma das atividades exercida pelo profissional é socialização das informações, não trata-se só ao repasse de dados sobre as normas e recursos legais, mas é uma informação transmitida na ótica do direito social, envolve uma reflexão ao sujeitos que demandam seus direitos. Essa atividade extrapola uma abordagem individual, pois um individuo faz parte de uma coletividade, impulsiona a articulação do trabalho com as forças organizadas da sociedade civil abrindo canais para a articulação do individuo com grupos e entidades capazes de negociar interesses comuns.

O assistente social ao atuar na intermediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, coloca-se na linha de interseção das esferas públicas e privadas, como um dos agentes pelo qual o Estado intervém no espaço domestica dos conflitos presentes no cotidiano das relações sociais.

A metamorfose dos espaços ocupacionais do assistente social

Vivemos uma tensão entre a defesa dos direitos sociais universais e a mercantilização e refilantropização do atendimento às necessidades sociais com claras implicações nas condições e relações de trabalho do  assistente social.

A difusão das redes de parceria social e os fundos de solidariedade vão à contramão da legislação que considera a assistência social como direito e acaba por potencializar marcas como o clientelismo, fragmentação institucional, ausência de participação e controle popular. Por esse meio o governo articula-se à iniciativa privada e a organização do chamado terceiro setor como um novo modelo de gestão da área social. Essa tendência do deslocamento da satisfação de necessidades da esfera pública para esfera privada ocorre em detrimento das lutas e de conquistas sociais e políticas extensivas a todos, seria uma regressão da cidadania. Esse processo acaba por afetar o espaço ocupacional de várias categorias profissionais entre as quais os AS que atuam com prestadores de serviços sociais.


sexta-feira, 3 de maio de 2013

Audiência Pública, Tema: Crack – prevenção, resgate e cuidado especializado em saúde mental


    
  A audiência pública realizada no dia 10 de Abril de 2013, contou com  2 mesas para exposição de projetos e problematização da temática tratada. Nessas mesas estavam presentes representantes do Ministério Público do Rio de Janeiro, assistentes sociais, psiquiatras, enfermeira, militantes da luta antimanicomial e o recém nomeado Superintendente de Saúde Mental da Cidade do Rio de Janeiro. Na platéia contamos com a presença do Vereador Renato Cinco (representante do poder Legislativo), além de populares e estudiosos da área.
        A primeira convidada a falar foi a Coordenadora de Saúde Mental da Prefeitura de São Bernardo do Campo, Stellamaris Pinheiro. A mesma começou sua apresentação expondo o projeto em vigor em São Bernardo do Campo, que consiste em uma reforma psiquiátrica que é vista como uma política de governo e não somente como política de saúde. Stellamaris defende uma política nacional de saúde mental, uso e abuso de álcool, crack e outras drogas.
        Os princípios norteadores do projeto de São Bernardo do Campo são: autonomia (uma construção conjunta entre o usuário e a instituição), direito (ponto de partida), diversidade (saber respeitar as várias formas de viver a vida), sujeito e contexto (indissociáveis), saúde e cidadania (indissociáveis).
Stellamaris afirma que esses princípios visão recuperar a humanidade e a consciência perdidas por esse indivíduo.
        O atendimento prestado às pessoas em uso prejudicial de substâncias psicoativas e as formas de tratamento são baseadas na redução de danos. No modelo em vigor em São Bernardo do Campo, o atendimento não é sistematizado por senhas, durante o dia todos os que chegam à procura de atendimento são atendidos e durante a noite se privilegia quem está em crise.
        Nesse projeto há uma interlocução entre o visitante e a equipe. O foco não é cuidar do usuário e sim apoiar, é uma ação partilhada. Stellamaris é enfática ao afirmar que o imposto não é eficaz. Por conta disso, eles não trabalham com abstinência forçada e a internação acontece só em caso de risco de vida.
        Leonardo Araújo de Souza, Superintendente de Saúde Mental do Rio de Janeiro. Com uma fala confusa durante a apresentação de seu projeto, repetia diversas vezes a sua recente nomeação. Até a promotora Anabelle Macedo Silva pediu que ele repetisse algumas vezes os números e compromissos passados pelo mesmo.
        Dentro do que se pôde observar, o plano do superintendente é baseado no modelo de São Bernardo do Campo, como ele mesmo mencionou. Não haverá, segundo ele, internação compulsória, salvo às que possam acarretar risco de vida do usuário ou de outrem e que será respeitada a Lei 10.216 de 6 de Abril de 2001 que fala da reforma psiquiátrica e dispondo “sobre a proteção e os direitos das pessoas portadores de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”.
        No plano mostrado há mapeamento das áreas, a indicação de abertura emergencial de 3 CAPS AD III (24h), 3 Consultórios na Rua e 3 Unidades de Acolhimento, que segundo o superintendente, totalizam 90 vagas de acolhimento. Haverá equipes de saúde especializados em hospitais gerais e 30 leitos para usuário de crack e outras drogas.
        A prefeitura parece que enxergou que devida a emergência da realidade social, CAPS AD II não é eficiente, pois não é possível o usuário prever suas crises e ter um atendimento até as 17h conforme o funcionamento dessa instituição.
        O Superintendente garantiu que não haverá um retrocesso, como por exemplo, a internação de usuários em hospícios. Ele também deixou claro que nem todos os CAPS AD II serão transformados em CAPS AD III. A franqueza pode ser um bom sinal, uma vez que a garantia de números maiores de transformações de CAPS AD II em CAPS AD III poderia acontecer o mesmo que nas UPA´s, onde a instituição existe, mas não há profissionais atuando, daí o Ministério Público terá muito trabalho se quiser de fato investigar. Não é só cimento, concreto e fachada que vai garantir o atendimento apropriado ao cidadão em situação de flagelo social.
        Importante deixar registrado que nessa mesma audiência o Promotor de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, Dr. Rogério Pacheco Alves, que bateu forte na ineficiente e desumana, Política de Assistência que o município do Rio de Janeiro tem prestado a população adulta em situação de rua. População essa que vem sendo recolhida no processo de “limpeza urbana”, baseada na violência e barbárie vinda de agentes sociais do município, que as recolhem e conduzem a um depósito humano com condições insalubres, onde ainda são propensos a abusos e total privação de seus direitos.
        Esse abrigo relatado pelo promotor é conhecido como “Abrigão de Paciência” ou Rio Acolhedor que é o nome oficial.
        As denúncias são muitas e o Ministério Público do Rio de Janeiro fez uma visita ao local e puderam confirmar que são verdadeiras. Diante disso, foi feito um termo de ajustamento em que a Prefeitura do Rio de Janeiro deveria reparar todos os erros a fim de garantir a aqueles cidadãos os direitos humanos.
        No dia 22 de Março passado, foram levadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro novas denúncias, como por exemplo, furto e violência de diversas naturezas por parte principalmente dos agentes sociais no mesmo Abrigo de Paciência.
        O Ministério Público do Rio de Janeiro voltou ao abrigo e diante do descumprimento do termo de ajustamento de conduta já outrora oficializado, foram abertas: uma ação civil pública por improbidade administrativa (descumprimento doloso do termo do ajustamento de conduta), solicitando a perda de mandato e a cassação dos direitos políticos por cinco anos do prefeito do Rio, Eduardo Paes, e do secretário de Governo, Rodrigo Bethlem e uma ação indenizatória contra o município do Rio, por danos individuais (no caso dos moradores do abrigo) e por danos coletivos a todos os moradores em situação de rua.
        Resta-nos agora esperar e acompanhar se todos esses compromissos firmados pela Prefeitura do Rio de Janeiro serão colocados em prática ou se não passarão apenas de promessas ou de “maquiagens” a fim de ludibriar a população e o Ministério Público do Rio de Janeiro.